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Jéssica Holanda

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Rodrigo da Cunha Lima Freire

Artigo · há 15 anos

Informativo 473 – STJ – ausência de recurso da fazenda pública é impedimento para recorrer do aresto proferido pelo tribunal de origem?

A Corte Especial reiterou seu entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede que ela recorra do aresto proferido pelo tribunal de origem em...

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX-63.2011.807.0007 DF XXXXX-63.2011.807.0007

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Jurisprudência · há 18 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

DECLARATORIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CUMULAÇAO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO - AÇÀO PROCEDENTE PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA D...

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